Estrutura Organizacional

Lei Orgânica

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A Lei Orgânica é um conjunto de leis que regem a administração dos poderes executivo e legislativo, garantindo aos bonitenses as liberdades fundamentais à plenitude da democracia e o bom funcionamento das suas administrações públicas.

(Link com a Lei Orgânica)

Regimento Interno

O Regimento Interno é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Água Branca-PB foi aprovado através do Projeto de Resolução. Através desse importante conjunto de leis é que são designadas as tarefas da mesa diretora, correspondendo também as atribuições da presidência, 1ª e 2ª secretarias, comissões permanentes e especiais, dentre outras.

(Link com o Regimento Interno)

Mesa Diretora

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Água Branca-PB, a Mesa Diretora é formada por um (a) presidente, um vice presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.

Dentre suas atribuições compete à mesa resolver todos os casos relacionados com a economia interna da câmara, coordenar os trabalhos legislativos, designar anualmente os membros das comissões, prestar informações sobre fatos relacionados com as matérias legislativas em trâmite ou sujeito à fiscalização da câmara, além de elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo e remeter ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Composição atual da Mesa Diretora

Luiz Gustavo Andrade Martins – Presidente

José Correia de Lima – Vice-Presidente

Iolanda Freitas da Silva – 1º Secretário

Gustavo Gouveia de Almeida – 2º Secretário