Declaramos para os devidos fins de transparência que não há previsibilidade legal em normativas municipais em relação as diárias dos parlamentares municipais de nível internacional (FORA DO PAIS) Incluindo anos de 2026, 2025, 2024 e 2023.
| Informações | Arquivo |
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| A Câmara Municipal de Água Branca, por meio de sua Presidência, vem por meio desta declarar, para os devidos fins, que não existe no âmbito deste Poder Legislativo Municipal nenhuma Lei, Decreto, Resolução, Portaria ou qualquer outro ato normativo que autorize, regulamente ou preveja o pagamento de diárias a vereadores ou servidores desta Casa Legislativa até a presente data 13/05/2026. | Download |
