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| A Câmara Municipal de Água Branca, por meio de sua Presidência, vem por meio desta declarar, para os devidos fins, que não existe no âmbito deste Poder Legislativo Municipal nenhuma Lei, Decreto, Resolução, Portaria ou qualquer outro ato normativo que autorize, regulamente ou preveja o pagamento de diárias a vereadores ou servidores desta Casa Legislativa até a presente data 22/01/2026. | Download |
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